Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma NUTRIP (“Termos de Uso”) regulam a relação contratual entre a NUTRIP TECNOLOGIA E TURISMO LTDA e os Usuários que acessam e utilizam a plataforma digital da NUTRIP TECNOLOGIA E TURISMO LTDA (“NUTRIP”).

A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela NUTRIP TECNOLOGIA E TURISMO LTDA, uma sociedade sediada na Av. Dom Pedro II, 1641, CJ 13/14, Bairro Campestre, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP 09080-111, registrada sob o CNPJ/ME nº 37.166.187/0001-08, tanto por ela mesma quanto por meio de suas Afiliadas (“NUTRIP” ou “Nós”).

O USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO, JUNTAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA NUTRIP TECNOLOGIA E TURISMO LTDA, DISPONÍVEL EM (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”), ASSIM COMO TODAS AS OUTRAS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM A NUTRIP TECNOLOGIA E TURISMO LTDA, OS QUAIS SÃO INCORPORADOS NESTE DOCUMENTO POR REFERÊNCIA.

Estes Termos de Uso aplicam-se a todas as plataformas da NUTRIP TECNOLOGIA E TURISMO LTDA. Contudo, os serviços podem estar sujeitos a termos de contratação, acordos, políticas, diretrizes, normas e regulamentações específicas, que devem ser aceitos ao contratar ou utilizar o serviço correspondente. A menos que especificado o contrário nestes Termos de Uso, quaisquer novos recursos implementados na Plataforma estarão sujeitos a estes Termos de Uso.

1) CLÁUSULA PRIMEIRA – NATUREZA JURÍDICA

– O Usuário compreende e reconhece que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem um contrato legal, concordando que ao aceitá-los, ficará vinculado aos seus termos e condições.

– Se o Usuário não concordar com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, deve evitar se cadastrar e utilizar a Plataforma.

– O Usuário declara ter lido e compreendido todas as condições estabelecidas na Política de Privacidade e nestes Termos de Uso. Além disso, manifesta sua concordância e aceitação no momento do cadastro e/ou ao realizar solicitações pela Plataforma.

QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE OU CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO OU COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DEVE ABSTER-SE DE SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

2) CLÁUSULA SEGUNDA – DEFINIÇÕES

Os termos abaixo utilizados nestes Termos de Uso terão o seguinte significado:

– Usuário Administrador: Qualquer pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que se cadastra na Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, mediante a adesão a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade. Essa adesão tem como objetivo usufruir das soluções corporativas de gestão de viagens, despesas e otimização dos processos de pagamento oferecidos pela NUTRIP.

– Usuário Viajante: Qualquer pessoa física vinculada por um Usuário Administrador, seja como funcionária, prestadora de serviços ou colaboradora de qualquer natureza, que se cadastra na Plataforma ao aderir a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade. Isso é feito com o intuito de usufruir dos Serviços associados ao Usuário Administrador correspondente.

– Serviço: Concessão do direito de uso da Plataforma aos Usuários, de maneira não exclusiva, limitada, temporária, revogável e intransferível no formato ‘as a service’. Isso visa proporcionar soluções corporativas de gestão de viagens.

– “NUTRIP TECNOLOGIA E TURISMO LTDA” ou “NUTRIP: Plataforma virtual acessível via web, na qual o direito de acesso e uso é disponibilizado aos Usuários no formato ‘as a service’ para a prestação dos Serviços.

– Política de Privacidade: Refere-se à Política de Privacidade da Plataforma NUTRIP, a qual regula o Tratamento de Dados Pessoais pela NUTRIP. Essa política pode ser acessada por meio do seguinte link: nutrip.com.br/politica-de-privacidade.

– Legislação de Defesa do Consumidor: Engloba todas as leis, normas, regulamentos, requisitos e diretrizes relacionados à proteção do consumidor aplicáveis aos Usuários, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 8.078/1990, conhecida como ‘Código de Defesa do Consumidor’ ou ‘CDC’.

3) CLÁUSULA TERCEIRA – SOBRE A PLATAFORMA

A Plataforma da NUTRIP é uma ferramenta tecnológica que visa trazer soluções que simplificam o dia a dia no ambiente corporativo, oferecendo soluções de gestão de viagens corporativas.

a) Gestão de Viagens: Isso é realizado por meio dos planos Basic, Standard, Business e Enterprise. Dependendo do plano escolhido pelo Usuário Administrador, os Usuários podem aproveitar as funcionalidades da Plataforma, como verificar histórico de viagens, tarifas disponíveis, análise de relatórios com dashboard, políticas de aprovação, tela de viagens ativas, políticas (centro de custo, justificativas), reserva e/ou aprovação por WhatsApp, confirmação e realização de reservas.

b) Gestão de Despesas Corporativas: Ao permitir a emissão de relatórios em tempo real, a Plataforma oferece aos Usuários uma visão completa das despesas com passagens aéreas, hospedagem, aluguel de carros e/ou outros serviços correlatos disponíveis.

c) Otimização de Processos de Pagamento: A NUTRIP oferece diretamente a ferramenta para gerenciar e facilitar os pagamentos pelos Usuários, sendo eles:

– Cartão de crédito – cartões de crédito, cujo bloqueio e desbloqueio podem ser estabelecidos pelo Usuário Administrador.

– Todos os gastos realizados no(s) Cartão(ões) de crédito, podem ser acompanhados em tempo real por meio de relatórios emitidos instantaneamente na Plataforma.

– O Usuário Administrador é integralmente responsável pelo(s) dado(s) do(s) Cartão(ões) e têm ciência que não deverá compartilhá-lo(s).

– O Usuário Viajante não terá acesso ao(s) dado(s) do(s) Cartão(ões) cadastrado(s) na Plataforma.

– Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do(s) cartão(ões), os Usuários devem imediatamente entrar em contato com qualquer um dos canais de comunicação da NUTRIP.

– Caso alguma operação com o(s) cartão(ões) não seja reconhecida pelo Usuário, é preciso seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback, em até 90 dias corridos. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial. 

– Para garantir a qualidade e o sucesso da Plataforma, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim como funcionalidades hoje existentes podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A NUTRIP não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço oferecido atualmente ou que já tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita, pela NUTRIP ou pela Parceira.

d) Para usar a Plataforma e gozar dos Serviços prestados pela NUTRIP: Os Usuários devem ler atentamente e concordar com o conteúdo destes Termos de Uso. Neste documento, estão detalhadas as condições para a prestação de serviços pela NUTRIP, conforme aplicável.

4) CLÁUSULA QUARTA – REQUISITOS TÉCNICOS PARA USO DA PLATAFORMA

O acesso e uso da Plataforma estão condicionados à disponibilidade de equipamentos e dispositivos conectados à internet, que devem ser adquiridos e mantidos pelo próprio Usuário. A eficácia do acesso e da utilização da Plataforma pode ser afetada pela versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário e pelas condições técnicas dos dispositivos utilizados. A responsabilidade pela adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para garantir o correto funcionamento da Plataforma recai sobre o Usuário.

A NUTRIP não assume responsabilidade por eventuais danos decorrentes da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma. Recomendamos que o Usuário acesse a Plataforma regularmente para verificar possíveis atualizações e manter-se informado sobre as melhorias disponíveis.

5) CLÁUSULA QUINTA – ACESSO E USO DA PLATAFORMA

O acesso à Plataforma é condicionado ao pagamento pelo Usuário Administrador, representando uma empresa, conforme os valores do plano escolhido (Basic, Standard, Business ou Enterprise) e a recorrência de pagamento (mensal, semestral ou anual), e requer o cadastramento de todos os Usuários.

Para realizar solicitações, o Usuário deve preencher todos os campos do formulário com dados válidos, que estarão sujeitos à Política de Privacidade. O Usuário é responsável por verificar a correção de todos os dados fornecidos no formulário de solicitação, mesmo nos casos de preenchimento automático de dados pela NUTRIP. Ao preencher formulários, o Usuário assegura a exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações fornecidas.

A NUTRIP não tem obrigação de policiar ou fiscalizar os dados do Usuário ou quaisquer informações adicionais fornecidas, mas reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de excluir ou questionar dados que pareçam inverídicos. A NUTRIP reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do Usuário e verificar o cumprimento dos requisitos para o uso da Plataforma, embora não seja obrigada a fazê-lo.

A NUTRIP reserva-se o direito de bloquear o Usuário por motivos de segurança, caso haja suspeita de fraude, ato ilícito, utilização de dados de terceiros ou qualquer outra violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável, sem a necessidade de prova ou aviso prévio ao Usuário.

A NUTRIP pode recusar e/ou cancelar qualquer solicitação do Usuário, caso identifique uma violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável, mediante notificação simples ao Usuário, sem a necessidade de prova.

6) CLÁUSULA SEXTA – USO DA PLATAFORMA

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de maneira adequada e legal, em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Dessa forma, o Usuário compromete-se a:

a) Cumprir toda a legislação aplicável e evitar o uso ilegal da Plataforma, contrariando a legislação, estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade, prejudicando os interesses da NUTRIP, outros Usuários ou terceiros, ou de qualquer forma causando danos à Plataforma ou interferindo no uso normal por outros Usuários;

b) Não destruir, alterar, desabilitar ou danificar dados, programas ou documentos eletrônicos disponíveis na Plataforma;

c) Não testar a vulnerabilidade da Plataforma, sistemas ou redes sociais da NUTRIP, nem tentar quebrar suas medidas de segurança ou autenticação;

d) Não utilizar a Plataforma para envio de e-mails em massa (spam) ou e-mails com conteúdo ilegal;

e) Não replicar informações para fins comerciais sem consentimento prévio;

f) Respeitar os direitos autorais e propriedade intelectual da NUTRIP, outros Usuários e terceiros, sem apropriação indevida de propriedade intelectual ou conteúdo;

g) Revisar periodicamente as atualizações destes Termos de Uso e da Política de Privacidade;

h) Não copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar ou alienar de qualquer forma o software da Plataforma, seus módulos, partes, manuais ou informações relacionadas, incluindo conteúdo da NUTRIP ou de outros Usuários;

i) Não realizar engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de acesso indevido ao código fonte da Plataforma;

j) Não reproduzir, adaptar, modificar ou empregar a Plataforma ou qualquer conteúdo da NUTRIP ou de outros Usuários para qualquer fim sem autorização expressa;

k) Não utilizar a Plataforma para desenvolver ou operar produtos concorrentes.

7) CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO

Para concluir a solicitação na Plataforma, o Usuário deverá efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito.

O Usuário está expressamente proibido de contornar, tentar contornar, incentivar ou auxiliar terceiros a contornar as condições estabelecidas nesta cláusula, especialmente quando tal ato visa a redução ou eliminação dos valores de taxas e comissões devidos à NUTRIP. Caso a NUTRIP tenha razões para suspeitar que um Usuário contornou as limitações descritas neste item, reserva-se o direito de cobrar as taxas e comissões devidas, mesmo em transações realizadas fora da Plataforma, sem prejuízo de tomar as medidas necessárias para suspender ou bloquear, temporária ou permanentemente, a conta do Usuário em questão.

O Usuário autoriza previamente a NUTRIP a efetuar retenções que sejam (I) necessárias para cumprir obrigações tributárias; (II) relacionadas às comissões e taxas devidas à NUTRIP; ou (III) associadas a multas decorrentes de condutas do Usuário em violação aos presentes Termos de Uso.

8) CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADE

O uso da Plataforma pelo Usuário é de sua inteira responsabilidade e risco, sendo fornecida no estado em que se encontra. A NUTRIP não garante que:

a) O acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros;

b) A Plataforma e os serviços atenderão às necessidades e expectativas do Usuário;

c) A Plataforma funcionará de maneira pontual e segura;

d) O conteúdo disponível ou gerado na Plataforma será preciso ou totalmente confiável; e/ou

e) Quaisquer erros no conteúdo ou na Plataforma serão efetivamente corrigidos.

O Usuário reconhece que todas as transações realizadas na Plataforma são de sua própria conta e risco. A NUTRIP não garante a idoneidade, legalidade ou existência de Estabelecimentos ou das transações corporativas realizadas.

Assim, a NUTRIP não se responsabiliza por Serviços de Terceiros, produtos e serviços ofertados pelos Estabelecimentos, nem pelos danos causados pelos Estabelecimentos aos Usuários, e vice-versa. A NUTRIP não será responsável por lucros cessantes ou por qualquer dano e/ou prejuízo decorrente do uso da Plataforma.

Em caso de controvérsias, litígios ou disputas entre o Usuário e um Estabelecimento, o Usuário isenta a NUTRIP e suas Afiliadas, diretores, gerentes, funcionários, agentes, operadores, representantes e procuradores de qualquer responsabilidade.

A Plataforma pode conter links ou conteúdos de outros sites ou terceiros, sem que a NUTRIP tenha controle sobre eles. A NUTRIP não é responsável pelos conteúdos, práticas e serviços oferecidos por terceiros.

A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica endosso ou aprovação da NUTRIP.

A NUTRIP não será responsável:

– Por atos de outros Usuários;

– Por atos da Parceira;

– Por transações não concluídas por motivos fora do controle da NUTRIP;

– Por prejuízos decorrentes da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma;

– Por situações de Caso Fortuito ou Força Maior;

– Por danos causados por programas nocivos à Plataforma;

– Por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas ou despesas decorrentes do uso da Plataforma;

– Por perda ou uso inadequado de informações enviadas pela Plataforma; e/ou

– Por danos resultantes da confiança em informações fornecidas por Estabelecimentos ou outros Usuários.

A NUTRIP não garante, endossa ou assume responsabilidade por informações fornecidas por outros Usuários, parceiros ou terceiros pela Plataforma, nem tem participação na relação entre Estabelecimentos e Usuários. A NUTRIP reserva-se o direito de remover, a seu critério, mensagens, informações, documentos e/ou conteúdo por suspeita ou comprovação de fraude ou ato ilícito na Plataforma.

Em nenhum caso a responsabilidade total da NUTRIP por danos indiretos ou a terceiros decorrentes destes Termos de Uso, inclusive morte, lesão ou prejuízos de qualquer natureza, será superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).

9) CLÁUSULA NONA– USO E GARANTIA DA PLATAFORMA

O Usuário concorda que o uso da Plataforma e de qualquer conteúdo é de sua única responsabilidade.

A NUTRIP faz esforços para prevenir infecções, alterações ou vírus em seus sistemas, mas não pode garantir a ausência desses elementos potencialmente nocivos. Não assume responsabilidade por danos causados a programas, aplicativos ou dispositivos dos usuários.

A NUTRIP não se responsabiliza por danos resultantes de atos ilegais de terceiros através da Plataforma, como hacking de contas, hacking da web, falsificação de identidade de usuários, ou violação de leis.

De maneira geral, e na máxima extensão permitida por lei, a NUTRIP isenta-se de quaisquer garantias ou responsabilidades, expressas ou implícitas, relacionadas à utilização da Plataforma, incluindo garantias de possível adequação a uma finalidade específica.

10) CLÁUSULA DÉCIMA – DIREITOS DA NUTRIP VIAGENS

A NUTRIP, a seu exclusivo critério, pode:

a) Suspender, modificar ou encerrar parcial ou totalmente as funcionalidades ou atividades da Plataforma.

b) Realizar averiguações, investigações e análises internas de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário, adotando medidas corretivas para corrigir problemas, evitar fraudes e atender solicitações do Usuário, visando a preservação da integridade da Plataforma e dos Usuários.

c) Bloquear ou suspender, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Usuário à Plataforma temporária ou definitivamente em caso de inobservância ou suspeita de inobservância das obrigações assumidas nos Termos de Uso, na Política de Privacidade ou em diplomas legais aplicáveis, a critério exclusivo da NUTRIP.

d) Definir preços e comissões para funcionalidades e/ou serviços, mesmo que inicialmente ofertados gratuitamente, mediante comunicação prévia por e-mail ou aviso na Plataforma. A utilização após o aviso é considerada concordância do Usuário com tais preços.

e) Efetuar, em nome dos Usuários, ordens de pagamento, transferências, resgates de recursos, operações de desconto de recebíveis, pagamento de taxas e tributos, negociações, repasses ou outros negócios jurídicos necessários à execução dos Serviços destes Termos de Uso, isoladamente ou em conjunto com a Parceira, conforme aplicável.

11) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma, seu conteúdo e quaisquer outros elementos inseridos (marcas, logotipos, nomes comerciais, slogans, textos, imagens, ilustrações, fotografias, gráficos, designs, trade-dress, sons, dados, bases de dados, ícones, software, programas de computador, códigos-fonte, fluxogramas, apresentação, áudio e vídeo, entre outros) pertencem exclusivamente à NUTRIP e/ou às Afiliadas. A aceitação destes Termos de Uso concede ao Usuário uma autorização limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma de acordo com estes Termos.

Todo conteúdo utilizado na Plataforma, incluindo código html, scripts, texto, gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, vídeo, programas, aplicativos móveis e áudio (denominados “Materiais”), é propriedade exclusiva da NUTRIP e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais.

O acesso à Plataforma ou a aceitação dos Termos de Uso não implica na cessão ou transferência de direitos aos Usuários, Estabelecimentos ou terceiros. A NUTRIP mantém todos os direitos, títulos, interesses e propriedade sobre a Plataforma.

Nenhum direito ou título dos Materiais é transferido ao Usuário, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos. O Usuário não pode baixar ou modificar a Plataforma, a menos que tenha consentimento expresso por escrito da NUTRIP.

O uso da expressão “NUTRIP” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, assim como os conteúdos das telas, programas, bancos de dados e arquivos, são propriedade exclusiva da NUTRIP, protegidos por leis e tratados internacionais.

A utilização da Plataforma pelo Usuário é pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao seu propósito, conforme estabelecido nestes Termos.

Proibições ao Usuário incluem transmitir, divulgar, reproduzir, copiar, explorar comercial ou não comercialmente o conteúdo da Plataforma, usar dispositivos de mineração de dados, manipular ou exibir a Plataforma de maneiras não autorizadas, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas.

Caso o Usuário desenvolva módulos ou produtos que caracterizem cópia, total ou parcial, do banco de dados ou software, esses serão considerados propriedade da NUTRIP, ficando o Usuário impedido de utilizá-los sem remuneração.

O uso indevido da expressão “NUTRIP” e a reprodução dos conteúdos são proibidos. Sem consentimento expresso, o Usuário não pode criar links ou associar nossas marcas a anúncios que não originem da Plataforma.

Ao inserir conteúdo na Plataforma, o Usuário concede uma licença à NUTRIP, garantindo a autoria, a legalidade e responsabilizando-se por danos decorrentes de violações.

Todo conteúdo enviado à NUTRIP torna-se propriedade exclusiva desta, que poderá explorá-lo conforme seu critério, e o Usuário concede uma licença exclusiva para tal uso, caso a cessão de direitos não seja permitida por lei.

12) CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PROTEÇÃO DE DADOS

O acesso e utilização da Plataforma implicam o tratamento de informações de titularidade do Usuário, incluindo dados pessoais, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados. O Usuário compreende e concorda que seus dados pessoais serão processados de acordo com a Política de Privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e Condições por referência.

Os Usuários declaram que forneceram os Dados Pessoais de maneira totalmente livre e voluntária, sem qualquer forma de pressão, obrigação ou condição associada.

13) CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – COMUNICAÇÃO COM A NUTRIP

O Usuário declara e aceita que a NUTRIP pode notificá-lo sobre assuntos relacionados à Plataforma por meio desta, mensagens de texto ou pelo endereço de e-mail fornecido pelo Usuário. Além disso, o Usuário autoriza a NUTRIP a enviar-lhe comunicações eletrônicas por vários meios, como e-mail, mensagens de texto (SMS), aplicativos de mensagens (como WhatsApp), mensagens “push” ou informações por aplicativo.

14) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CESSÃO

O Usuário não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio por escrito da NUTRIP.

A NUTRIP pode ceder, sem a necessidade de obter o consentimento prévio do Usuário, mediante simples comunicação. Além disso, a NUTRIP poderá efetuar qualquer alteração em seu controle societário sem a necessidade de autorização do Usuário ou de envio de comunicação a este.

15) CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DISPOSIÇÃO GERAIS

O Usuário que não desejar mais fazer uso da Plataforma deverá se descadastrar da Plataforma inativando seu acesso.

Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente. Caso haja mudanças significativas, informaremos o Usuário por meio dos meios de comunicação disponíveis e/ou destacaremos essas alterações na parte superior destes Termos de Uso. Forneceremos, por um período razoável, um link destacado para tais alterações. O Usuário deve verificar esta página e revisar estes Termos de Uso periodicamente para garantir que concorda com as modificações. Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, a continuidade da utilização da Plataforma e/ou a falta de oposição ou revogação do consentimento do Usuário implicará na aceitação de eventuais modificações a estes Termos de Uso.

A NUTRIP não será responsabilizada por descumprimento ou cumprimento inadequado causado por uma situação de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso.

16) CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, elegendo o Foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17) CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ACEITE

Caso o Usuário tenha dúvidas, reclamações ou sugestões acerca da Plataforma ou de suas funcionalidades, deseje obter maiores informações ou esclarecimentos sobre a aplicação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, ou para qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com a NUTRIP por meio do e-mail [email protected].

A NUTRIP terá a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação.

AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O Usuário DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.